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Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD)

Este é um canal exclusivo de DPO (Data Protection Officer) do Centro Universitário FMU | FIAM–FAAM.

O Encarregado dos Dados (Data Protection Officer) do Centro Universitário FMU | FIAM–FAAM é o PG ADVOGADOS. Eles são os responsáveis por orientar a condução das nossas atividades relacionadas à privacidade em conformidade com a legislação vigente, assim como por receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais e das Autoridades, e prestar-lhes esclarecimentos.

Se você tem dúvidas ou queira exercer quaisquer dos seus direitos, entre em contato através do e-mail: dpofmu@pgadvogados.com.br.

PERGUNTAS FREQUENTES

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A LGPD se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize atividades de Tratamento de Dados Pessoais (em meio físico ou virtual) em território brasileiro, ofereça bens ou serviços para Titulares localizados no Brasil ou tenha coletado os Dados Pessoais no Brasil.

Dados Pessoais são as informações relativas à uma pessoa viva, que permita que ela seja identificada diretamente ou que permitam, razoavelmente, identificar essa pessoa.

Exemplos: Nome, RG, CPF, endereço, e-mail, telefone, número do cartão de crédito, endereço de IP, Geolocalização etc.

Segundo a LGPD, Tratamento significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.

Os Dados Pessoais Sensíveis são os Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Exemplos: Impressão digital, etnia, religião, filiação a sindicato ou a partido político, dados sobre a saúde ou que revelem informações sobre a vida sexual do Titular.

Nós coletamos dados pessoais de diferentes maneiras, sempre em conformidade com a legislação vigente e aplicável, incluindo:

Por meio de serviços

Nós coletamos dados pessoais por meio de serviços. Por exemplo, quando você visita um de nossos sites, faz uma inscrição ou mantém algum relacionamento conosco como estudante;

Nós coletamos suas informações durante o curso ou período de matrícula conosco.

 

Off-line

Nós coletamos os seus dados pessoais de forma off-line, quando você preenche formulários de matrícula, questionários em feiras estudantis e de carreira, quando solicita um cartão de identificação estudantil, participa de uma promoção ou entra em contato com a nossa central de atendimento.

 

Por meio de outras fontes

Recebemos seus dados pessoais por meio de outras fontes, como:

  • Nossos afiliados, parceiros e prestadores de serviços;
  • Bancos de dados públicos ou privados disponíveis;
  • Referências e/ou recomendações feitas em cadastros.

Se você vincular a sua conta de mídia social à sua página de serviços, você compartilhará alguns dados pessoais da sua conta de mídia social conosco, como por exemplo, nome, endereço, foto, lista de contatos na mídia social e outras informações que possam ser acessadas ou que você disponibilizar ao vincular a sua conta de mídia social à sua conta de serviços.

Sim! Nós sempre buscamos resguardar a privacidade de nossos clientes. Com a LGPD, nós reforçamos este compromisso, uma vez que realizamos atividades de Tratamento de Dados Pessoais e estamos sujeitos às obrigações impostas pela legislação.

Buscamos sempre aprimorar todos os nossos processos e fluxos, aplicando medidas de segurança, dando a você uma visão transparente e garantindo o exercício dos seus direitos.

O FIAM-FAAM atua em conjunto com uma rede de empresas parceiras para possibilitar a melhor prestação de seus Serviços e, em alguns casos, nós precisamos compartilhar alguns Dados Pessoais com tais empresas.

Nós armazenamos os Dados Pessoais em ambientes seguros e controlados, somente pelo período necessário para cumprir e atender as finalidades expostas, para cumprir nossas obrigações legais, regulatórias ou para preservação de direitos. Terminado o prazo de armazenamento, os Dados Pessoais serão anonimizados ou excluídos, utilizando método seguro de descarte.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – é um órgão da administração pública federal ligado à Presidência da República, que, dentre outras atribuições, é responsável por zelar pela proteção de Dados Pessoais, fiscalizar e aplicar sanções administrativas a quem desrespeitar a LGPD, receber reclamações dos Titulares e estimular o conhecimento sobre proteção de dados pessoais.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer) é o ponto focal nas comunicações entre o FIAM-FAAM, a ANPD e você, além de orientar nossos colaboradores sobre as normas de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, bem como garantir que as requisições relativas à Dados Pessoais que você fizer sejam atendidas.

Contato do nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: dpofmu@pgadvogados.com.br.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante a você os seguintes direitos:

Direito

Confirmação do Tratamento de seus Dados Pessoais

Explicação

Este direito permite que você possa requisitar e receber uma confirmação sobre a existência de Tratamento de seus Dados Pessoais.

 

Direito

Acesso aos Dados Pessoais

Explicação

Este direito permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos Dados Pessoais tratados pelo FIAM-FAAM.

 

Direito

Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados

Explicação

Este direito permite que você solicite a correção e/ou retificação dos Dados Pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos.

 

Direito

Anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados de forma incorreta

 

Explicação

Este direito permite que você solicite a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais da base de dados do FIAM-FAAM.

Os seus dados poderão ser anonimizados, bloqueados ou eliminados dos servidores quando assim requisitado ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o oferecimento dos Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual necessidade de retenção dos dados para o cumprimento de uma obrigação legal ou para resguardo de direitos do FIAM-FAAM ou de terceiros.

 

Direito

Portabilidade dos Dados Pessoais

Explicação

O FIAM-FAAM permite que você ou terceiros por você nomeados obtenham acesso aos Dados Pessoais Tratados pelo FIAM-FAAM em formato estruturado e interoperável, desde que isso não viole a nossa propriedade intelectual ou nossos segredos de negócio.

 

Direito

Não fornecer ou revogar o consentimento a qualquer momento

Explicação

Você tem o direito de não fornecer consentimento quando este for requisitado. Igualmente, após consentir, você também tem o direito de revogar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento anteriormente realizado.

Se o usuário não fornecer ou revogar o seu consentimento, é possível que o FIAM-FAAM e os parceiros do FIAM-FAAM possam ser impedidos de lhe fornecer determinados produtos ou serviços.

Direito

Se opor a determinado tratamento de dados

Explicação

Você também tem o direito de se opor a determinadas finalidades de Tratamento. Em alguns casos, o FIAM-FAAM pode demonstrar que tem motivos legítimos seus ou de parceiros para tratar os Dados Pessoais, os quais podem se sobrepor à oposição ao Tratamento, caso, por exemplo, sejam estritamente essenciais para a prestação dos Serviços, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou mesmo para o resguardo de direitos do FIAM-FAAM ou de terceiros.

Você pode exercer os seus direitos por meio do nosso e-mail: dpofmu@pgadvogados.com.br.

Para podermos prestar todos os esclarecimentos e viabilizar o exercício dos seus direitos, conforme o caso, lembre-se:

  • De se identificar apropriadamente e,
  • De informar o direito que gostaria de exercer.

Os nossos serviços não são voltados para pessoas menores de 16 (dezesseis) anos de idade. Em geral, não coletamos dados pessoais de pessoas com menos de 16 (dezesseis) anos de idade, exceto em casos específicos e pontuais, nos quais nos comprometemos a seguir as recomendações legais apropriadas nesse sentido.

Caso você tenha razões para acreditar que estamos tratando Dados de crianças sem a devida autorização, por favor entre em contato pelo nosso e-mail: dpofmu@pgadvogados.com.br.

Não! Nós somente compartilhamos seus Dados Pessoais para as finalidades do nosso negócio e para cumprir com as determinações legais e regulatórias, sempre de acordo a legislação vigente e aplicável, bem como seguindo normas rígidas de segurança.

O FIAM-FAAM conta com um programa de governança que contém regras de boas práticas, políticas e procedimentos internos, que estabelecem condições de organização, conscientização e mecanismos de supervisão e mitigação de riscos relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais.

Você pode obter mais informações sobre como nós tratamos e protegemos seus Dados Pessoais em nossa Política de Privacidade no link: https://portal.fiamfaam.br/privacidade/.