Home / Notícias / JEC – FMU: atendimento jurídico gratuito e de qualidade à população Notícias JEC – FMU: atendimento jurídico gratuito e de qualidade à população Serviços 02/08/2023 Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a Constituição Federal de 1988 garante o acesso à justiça como direito fundamental e princípio básico do estado democrático brasileiro, que deve estar disponível a todo cidadão, independentemente de condição econômica ou social (Diagnóstico dos Juizados Especiais - Brasília: CNJ, 2020). Contudo, é conhecida da população a dificuldade prática enfrentada para acionar o sistema judiciário para defesa de seus direitos. O Centro Universitário FMU vem se constituindo em um “case” de sucesso ao promover o acesso à justiça e o bem-estar à comunidade através do JEC - Juizado Especial Cível que mantém em seu Campi, na Av. Liberdade, onde realiza o atendimento jurídico gratuito e com infraestrutura adequada para atender à população. O JEC - FMU é mantido com recursos institucionais e desenvolvido mediante convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual os alunos praticam atividades supervisionadas e sob a responsabilidade de docentes do curso de Direito e auxiliam em demandas da população carente em causas cíveis de menor complexidade, conhecidas como pequenas causas, em que o valor envolvido não ultrapasse o equivalente a 20 salários mínimos e não haja a necessidade de constituir advogado. A característica destacada pela população é a agilidade no atendimento, proporcionada pela orientação jurídica clara e objetiva dos docentes. E os números impressionam: desde sua inauguração no novo espaço, em setembro de 2021, foram realizados 617 atendimentos e distribuídas 139 ações judiciais, auxiliando a mitigar o congestionamento no ajuizamento de demandas judiciais, tendo recebido o “Selo de Ouro” de produtividade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O atendimento é organizado por ordem de chegada na Rua Fagundes, 31, Liberdade, em São Paulo. Para ser atendido, basta aos interessados comparecer com documentos pessoais, comprovante de endereço e de renda, e demais documentos relacionados ao problema apresentado para a triagem. Além do benefício proporcionado à comunidade, os estudantes do curso da graduação em Direito têm a oportunidade de vivenciar experiência profissional ao lidar com o atendimento supervisionado das possíveis causas, elaboração de peças processuais, além de acompanhar a tramitação e ordenação de autos processuais em Secretaria da Vara e participação em audiências com o Magistrado responsável pelo julgamento das demandas. Segundo o Juiz de Direito Dr. Fabio Chang, um dos responsáveis pelo julgamento das demandas ajuizadas perante o JEC - FMU, trata-se de local produtivo e adequado para a distribuição da justiça, com a solução rápida dos litígios em decorrência da organização e da qualidade no atendimento, uma vez que no local os consulentes recebem orientações jurídicas dos docentes, estagiários e auxiliares administrativos treinados para a tarefa. O Prof. Pedro Henrique Abreu Benatto, docente da Escola do Direito e encarregado pelo NPJ - Núcleo de Práticas Jurídicas da FMU, expressou sua satisfação com o trabalho: “todos têm direito a receber orientação jurídica adequada e de qualidade. A instituição está empenhada em fornecer um suporte abrangente e acessível à comunidade, visando mudar a vida das pessoas e dar-lhes esperança”. JEC / Centro Universitário FMURua Fagundes, 31, Liberdade - tel.: 11.3208-5765De segunda a sexta-feira, das 13 às 18h Leia também Alunos, Comunicação, FIAM FAAM, Serviços ALERTA – Fraude nos pagamentos 22/08/2024 Saiba quais são as empresas autorizadas a efetuar cobranças em relação à FMU FIAMFAAM Level Up. A FMU FIAMFAAM Level Up avisa sobre a ocorrência de fraudes nos meios digitais relacionadas a boletos e outros métodos de pagamento. Para evitar a recorrência de casos assim, reunimos as principais medidas de prevenção: Recomendamos que você sempre […] SAIBA MAIS Alunos, Eventos, Palestras ATUALIZA FIAMFAAM 2024 21/08/2024 Olá, estudante! Entre os meses de agosto e setembro de 2024, o Centro Universitário FMU | FIAM-FAAM oferecerá a você um ciclo de palestras com temas selecionados por um time de especialistas. Cada palestra vale 1h de atividade complementar na categoria obrigatória Confira os temas clicando aqui. Esperamos por você! Qualidade Acadêmica e ENADE SAIBA MAIS