JEC – FMU: atendimento jurídico gratuito e de qualidade à população

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a Constituição Federal de 1988 garante o acesso à justiça como direito fundamental e princípio básico do estado democrático brasileiro, que deve estar disponível a todo cidadão, independentemente de condição econômica ou social (Diagnóstico dos Juizados Especiais - Brasília: CNJ, 2020). Contudo, é conhecida da população a dificuldade prática enfrentada para acionar o sistema judiciário para defesa de seus direitos.

O Centro Universitário FMU vem se constituindo em um “case” de sucesso ao promover o acesso à justiça e o bem-estar à comunidade através do JEC - Juizado Especial Cível que mantém em seu Campi, na Av. Liberdade, onde realiza o atendimento jurídico gratuito e com infraestrutura adequada para atender à população. 

O JEC - FMU é mantido com recursos institucionais e desenvolvido mediante convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual os alunos praticam atividades supervisionadas e sob a responsabilidade de docentes do curso de Direito e auxiliam em demandas da população carente em causas cíveis de menor complexidade, conhecidas como pequenas causas, em que o valor envolvido não ultrapasse o equivalente a 20 salários mínimos e não haja a necessidade de constituir advogado. 

A característica destacada pela população é a agilidade no atendimento, proporcionada pela orientação jurídica clara e objetiva dos docentes. E os números impressionam: desde sua inauguração no novo espaço, em setembro de 2021, foram realizados 617 atendimentos e distribuídas 139 ações judiciais, auxiliando a mitigar o congestionamento no ajuizamento de demandas judiciais, tendo recebido o “Selo de Ouro” de produtividade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

O atendimento é organizado por ordem de chegada na Rua Fagundes, 31, Liberdade, em São Paulo. Para ser atendido, basta aos interessados comparecer com documentos pessoais, comprovante de endereço e de renda, e demais documentos relacionados ao problema apresentado para a triagem. 

Além do benefício proporcionado à comunidade, os estudantes do curso da graduação em Direito têm a oportunidade de vivenciar experiência profissional ao lidar com o atendimento supervisionado das possíveis causas, elaboração de peças processuais, além de acompanhar a tramitação e ordenação de autos processuais em Secretaria da Vara e participação em audiências com o Magistrado responsável pelo julgamento das demandas. 

Segundo o Juiz de Direito Dr. Fabio Chang, um dos responsáveis pelo julgamento das demandas ajuizadas perante o JEC - FMU, trata-se de local produtivo e adequado para a distribuição da justiça, com a solução rápida dos litígios em decorrência da organização e da qualidade no atendimento, uma vez que no local os consulentes recebem orientações jurídicas dos docentes, estagiários e auxiliares administrativos treinados para a tarefa. 

O Prof. Pedro Henrique Abreu Benatto, docente da Escola do Direito e encarregado pelo NPJ - Núcleo de Práticas Jurídicas da FMU, expressou sua satisfação com o trabalho: “todos têm direito a receber orientação jurídica adequada e de qualidade. A instituição está empenhada em fornecer um suporte abrangente e acessível à comunidade, visando mudar a vida das pessoas e dar-lhes esperança”. 

JEC / Centro Universitário FMU
Rua Fagundes, 31, Liberdade - tel.: 11.3208-5765
De segunda a sexta-feira, das 13 às 18h